1)  Restabelecer a prisão após condenação em segunda instância: permitir o início do cumprimento da pena após condenação confirmada por tribunal de segunda instância, evitando que sucessivos recursos sejam usados para adiar a execução da sentença

 

2) Redução da maioridade penal de 18 para 16 anos: crime de adulto, responsabilidade de adulto

 

3) Instituir no Brasil o instrumento da prisão perpétua 

 

4) Sunset regulatório: “Toda burocracia tem prazo de validade.” Regulamentos federais que imponham obrigações ao setor privado expirariam, por exemplo, em cinco anos se o órgão não demonstrar novamente sua necessidade. Existe hoje a análise de impacto regulatório, mas não há uma cláusula geral de caducidade que faça o regulamento expirar sozinho se o órgão não justificar. 

 

5) Choque de desburocratização: o Estado tem prazo para responder, vencido o prazo, o pedido está aprovado. O tempo começa a correr quando ocorre o protocolo, não quando o órgão resolve. E, no erro de boa-fé, a fiscalização orienta antes de multar. Já existe, mas a ideia é universalizar para todos os níveis de risco e todos os entes, nas infrações formais e sanáveis de boa-fé 

 

6) Zerar o IOF sobre operações de crédito, compensando permanentemente a perda de arrecadação por redução de despesas

 

7) Fim do foro privilegiado: acabar com o foro privilegiado para crimes comuns

 

8) Lei Anti-Janja: acabar com o sigilo sobre gastos do presidente e da primeira-dama (já há um projeto do Marcel aprovado nesse sentido, mas agora está no Senado)

 

9) Fim dos supersalários e penduricalhos no serviço público:  fechar brechas e “penduricalhos” que permitem remunerações acima do teto constitucional, garantindo que nenhum agente público receba além do limite previsto em lei